É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual. (SÚMULA 181, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)
Súmulas STJ - Súmula 181
SÚMULA 181
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual. (SÚMULA 181, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)