Lei 6.530/1978 - Artigo 19

Art. 19. Constituem receitas de cada Conselho Regional:

I - as anuidades, emolumentos e multas;

Il - a renda patrimonial;

III - as contribuições voluntárias;

IV - as subvenções e dotações orçamentárias.

Lei 6.530/1978 - Artigo 19

Art. 19. Constituem receitas de cada Conselho Regional:

I - as anuidades, emolumentos e multas;

Il - a renda patrimonial;

III - as contribuições voluntárias;

IV - as subvenções e dotações orçamentárias.