DECRETO-LEI Nº 9.793, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946.
Estabelece normas para a concessão de linhas regulares de navegação aérea e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.793, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946.
Estabelece normas para a concessão de linhas regulares de navegação aérea e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: