Decreto-Lei 791/1969 - Artigo 4

Art. 4º. As tarifas de pedágio serão fixadas, distintamente, para as diversas categorias de veículos e espécies de semoventes.

Decreto-Lei 791/1969 - Artigo 4

Art. 4º. As tarifas de pedágio serão fixadas, distintamente, para as diversas categorias de veículos e espécies de semoventes.