DECRETO-LEI Nº 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969.
Dispõe sôbre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o que dispõe o inciso II do Artigo 20 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969.
Dispõe sôbre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o que dispõe o inciso II do Artigo 20 da Constituição,
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