Lei 11.172/2005 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica instituído o dia 14 de dezembro como Dia Nacional de Combate à Pobreza.
Lei 11.172/2005 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica instituído o dia 14 de dezembro como Dia Nacional de Combate à Pobreza.