Art. 8º. Para efeito dos artigos 3º e 4º do Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, são consideradas áreas críticas de poluição as relacionadas pelo II PND, a saber:

I - Região Metropolitana de São Paulo;

II - Região Metropolitana do Rio de Janeiro;

III - Região Metropolitana de Belo Horizonte;

IV - Região Metropolitana de Recife;

V - Região Metropolitana da Salvador;

VI - Região Metropolitana de Porto Alegre;

VII - Região Metropolitana de Curitiba;

VIII - Região de Cubatão;

IX - Região de Volta Redonda;

X - Bacia Hidrográfica do Médio e Baixo Tietê;

XI - Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul; (Vide Decreto 87.561, de 1982)

XII - Bacia Hidrográfica do Rio Jacuí e estuário do Gaiba;

XIII - Bacias Hidrográficas de Pernambuco.

XIV - Região Sul do Estado de Santa Catarina. (Incluído pelo Decreto nº 85.206 de 1980)