Enunciados CJF - I Jornada de Direito da Seguridade Social - Enunciado 26
Enunciado 26
A concessão de pensão por morte a filho maior exige a comprovação da invalidez ou deficiência anterior ao óbito do segurado instituidor, sendo irrelevante a idade em que a condição foi adquirida.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito da Seguridade Social - Enunciado 26
Enunciado 26
A concessão de pensão por morte a filho maior exige a comprovação da invalidez ou deficiência anterior ao óbito do segurado instituidor, sendo irrelevante a idade em que a condição foi adquirida.