Enunciados CJF - I Jornada de Direito da Seguridade Social - Enunciado 15
Enunciado 15
O contribuinte individual, mesmo não cooperado, tem direito à aposentadoria especial, se comprovada efetiva exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito da Seguridade Social - Enunciado 15
Enunciado 15
O contribuinte individual, mesmo não cooperado, tem direito à aposentadoria especial, se comprovada efetiva exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde.