Enunciados CJF - I Jornada de Direito da Seguridade Social - Enunciado 38
Enunciado 38
A apresentação do requerimento administrativo garante ao requerente os direitos previstos no art. 3º da Lei n. 9.784/1999 e no art. 6º da Lei n. 13.460/2017.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito da Seguridade Social - Enunciado 38
Enunciado 38
A apresentação do requerimento administrativo garante ao requerente os direitos previstos no art. 3º da Lei n. 9.784/1999 e no art. 6º da Lei n. 13.460/2017.