Enunciados CJF - I Jornada de Direito da Seguridade Social - Enunciado 22

Enunciado 22


Caberá a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários mediante a inclusão no salário de benefício dos valores pagos habitualmente em pecúnia a título de auxílio-alimentação, respeitados os prazos decadenciais e prescricionais.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito da Seguridade Social - Enunciado 22

Enunciado 22


Caberá a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários mediante a inclusão no salário de benefício dos valores pagos habitualmente em pecúnia a título de auxílio-alimentação, respeitados os prazos decadenciais e prescricionais.