Decreto 11.330/2023 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022.
Decreto 11.330/2023 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022.