Art. 4º. As categorias funcionais integrantes do Grupo Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, constantes do Anexo do Decreto-lei nº 1.453, de 06 de abril de 1976, ficam distribuídas por classes, na forma do Anexo I deste Decreto-lei.