Art. 12. (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019)

Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
J. Araripe Macêdo.

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.12.1972