Art. 3º. São revogados os artigos 1º a 10, e respectivos parágrafos, e o art. 19, e seu parágrafo único, da Lei nº 5.985, de 13 de dezembro de 1973; os artigos 2º e 4º, e seus parágrafos, da Lei nº 5.986, de 13 de dezembro de 1973; o parágrafo único do art. 1º, e o art. 2º da Lei nº 6.258, de 29 de outubro de 1975.