Art. 1º. O art. 13 do Regulamento das Caixas Econômicas Federais, baixado com a decreto nº 24.427, de 19 de junho de 1934, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13. As Caixas Econômicas - tendo em vista o volume de seus depósitos e o resultado de seus negócios - se classificam em:
a) Especiais - as de depósitos superiores a quinhentos milhões de cruzeiros (Cr$ 500.000.000,00);
b) De Primeira Classe - as de depósitos superiores a duzentos milhões de cruzeiros (Cr$ 200.000.000,00) até quinhentos milhões de cruzeiros (Cr$ 500.000.000,00), inclusive:
c) De Segunda Classe - as de depósitos superiores a cem milhões de cruzeiros (Cr$ 100.000.000,00), até duzentos milhões de cruzeiros (Cr$ 200.000.000,00), inclusive;
d) De Terceira Classe - as de depósitos superiores a cincoenta milhões de cruzeiros (Cr$ 50.000.000,00), até cem milhões de cruzeiros (Cr$ 100.000.000,00), inclusive;
e) De Quarta Classe - as de depósitos até cincoenta milhões de cruzeiros (Cr$ 50,000.000,00), inclusive."
§ 1º - A reclassificação de qualquer Caixa em classe imediatamente superior far-se-á por ato do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, previamente autorizado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, condicionada a transferência:
a) à existência de saldo positivo em seus balanços durante três (3) anos consecutivos;
b) à manutenção, por doze (12) meses continuados, dos limites estabelecidos no art. 1º
§ 2º - A Caixa que apresentar "deficit" durante três (3) anos seguidos, será transferida para a classe imediatamente inferior.