Art. 3º. O Anexo Único da Resolução CNJ n. 215/2015 passa a vigorar renomeado como Anexo I da Resolução CNJ n. 215/2015.
Art. 3º. O Anexo Único da Resolução CNJ n. 215/2015 passa a vigorar renomeado como Anexo I da Resolução CNJ n. 215/2015.