Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.406, de 2018:

I - o parágrafo único do art. 16;

II - o parágrafo único do art. 39;

III - (Revogado pelo Decreto nº 11.197, de 2022)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 11.197, de 2022)