Art. 18. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 1935, 114º da Independência e 47 da Republica.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.
Agamemnon Magalhães.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1935 e retificado em 18.6.1935