DECRETO Nº 58.916, DE 22 DE JULHO DE 1966
Autoriza no Ministério da Aeronáutica a fixação de normas reguladoras para as funções de Ajudante-de-Ordens.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO Nº 58.916, DE 22 DE JULHO DE 1966
Autoriza no Ministério da Aeronáutica a fixação de normas reguladoras para as funções de Ajudante-de-Ordens.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,
DECRETA: