DECRETO-LEI Nº 1.111, DE 10 DE JULHO DE 1970.
Estabelece preço de referência para produtos importados nos casos que especifica, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.111, DE 10 DE JULHO DE 1970.
Estabelece preço de referência para produtos importados nos casos que especifica, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,
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