Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1 o do art. 1 o da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências..
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1 o do art. 1 o da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências..
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1 o do art. 1 o da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências..