Lei 9.590/1997 - Artigo 3

Art. 3º. Em conseqüência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita do Banco Central do Brasil, conforme demonstrado no Anexo III desta Lei.

Lei 9.590/1997 - Artigo 3

Art. 3º. Em conseqüência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita do Banco Central do Brasil, conforme demonstrado no Anexo III desta Lei.