Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira
José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1956