Art. 21. É o Poder Executivo autorizado a instituir Conselho Nacional de Irrigação, cuja competência, composição e funcionamento serão definidos no ato de sua criação.
Lei 12.787/2013 - Artigo 21
Seção VIII Do Conselho Nacional de Irrigação
Art. 21. É o Poder Executivo autorizado a instituir Conselho Nacional de Irrigação, cuja competência, composição e funcionamento serão definidos no ato de sua criação.