Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SAPATEIRO II", situado no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SAPATEIRO II", situado no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SAPATEIRO II", situado no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.