Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1989
Brasília, 29 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1989