Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2025.