Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário, Programa de Preparação à Aposentadoria e de Valorização do Magistrado (a) aposentado(a) com os objetivos de:

I - colaborar com o processo de transição para a aposentadoria;

II - contribuir para a vivência de aposentadoria saudável e sustentável;

III - preservar, incluir e utilizar a experiência e os saberes acumulados no exercício da jurisdição para a consecução dos fins institucionais;

IV - possibilitar o convívio e troca entre gerações; e

V - incentivar a qualificação e aperfeiçoamento após a aposentadoria.