Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.051, de 2019:

I - do art. 3º:

a) os incisos I, II e III do § 1º; e

b) os incisos I e II do § 5º;

II - os incisos IX a XIV do caput do art. 5º; e

III - o § 5º do art. 6º.