Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra
Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1967 e republicado em 30.6.1967