Art. 3º. Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de subvenção para investimento a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Lei 14.789/2023 - Artigo 3
CAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Art. 3º. Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de subvenção para investimento a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.