LEI Nº 187, DE 15 DE JANEIRO DE 1936.
Dispõe sobre as duplicatas e contas assignadas
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciona a seguinte lei:
LEI Nº 187, DE 15 DE JANEIRO DE 1936.
Dispõe sobre as duplicatas e contas assignadas
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciona a seguinte lei:
LEI Nº 187, DE 15 DE JANEIRO DE 1936.
Dispõe sobre as duplicatas e contas assignadas
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciona a seguinte lei: