DECRETO Nº 92.885, DE 3 DE JULHO DE 1986.

Promulga o Acordo relativo à Cooperação em Ciência e Tecnologia entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 9, de 18 de abril de 1986, o Acordo relativo à Cooperação em Ciência e Tecnologia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, em Brasília, a 6 de fevereiro de 1984;

Considerando que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notificações, concluída em Washington, a 15 de maio de 1986, na forma de seu Artigo XI,

DECRETA: