LEI Nº 9.529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: