Decreto-Lei 1.190/1939 - Artigo 56

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 56. Os assuntos de ordem administrativa ou didática não regulados, de modo especial, na presente lei, serão regidos pela legislação federal do ensino superior em geral.

Decreto-Lei 1.190/1939 - Artigo 56

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 56. Os assuntos de ordem administrativa ou didática não regulados, de modo especial, na presente lei, serão regidos pela legislação federal do ensino superior em geral.