Decreto 8.008/2013 - Artigo 3

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
W. Moreira Franco
Antonio de Aguiar Patriota

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2013

Decreto 8.008/2013 - Artigo 3

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
W. Moreira Franco
Antonio de Aguiar Patriota

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2013