Art. 3º. Êste decreto entrará em vigor em 23 de outubro de 1956, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Lott

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.10.1956