Regulamenta o art. 3 o da Lei n o 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto n o 5.115, de 24 de junho de 2004.
Regulamenta o art. 3 o da Lei n o 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto n o 5.115, de 24 de junho de 2004.
Regulamenta o art. 3 o da Lei n o 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto n o 5.115, de 24 de junho de 2004.