Decreto 6.077/2007 - Ementa

DECRETO Nº 6.077, DE 10 DE ABRIL DE 2007.

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Decreto 6.077/2007 - Ementa

DECRETO Nº 6.077, DE 10 DE ABRIL DE 2007.

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

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