Lei 8.198/1991 - Artigo 6

Art. 6º. Os efeitos financeiros decorrentes dessa lei vigorarão a partir de 1º de março de 1991.

Lei 8.198/1991 - Artigo 6

Art. 6º. Os efeitos financeiros decorrentes dessa lei vigorarão a partir de 1º de março de 1991.