Lei 8.198/1991 - Artigo 6
Art. 6º.
Os efeitos financeiros decorrentes dessa lei vigorarão a partir de 1º de março de 1991.
Lei 8.198/1991 - Artigo 6
Art. 6º.
Os efeitos financeiros decorrentes dessa lei vigorarão a partir de 1º de março de 1991.