Lei 2.872/1956 - Artigo 2

Art. 2º. É revogado o § 7º do artigo 264 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

Lei 2.872/1956 - Artigo 2

Art. 2º. É revogado o § 7º do artigo 264 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.