Lei 2.872/1956 - Artigo 2
Art. 2º.
É revogado o § 7º do artigo 264 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
Lei 2.872/1956 - Artigo 2
Art. 2º.
É revogado o § 7º do artigo 264 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.