Enunciados CJF - I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural - Enunciado 42
Enunciado 42
Recomenda-se a especialização de unidades judiciais, com competência cível e criminal em matéria ambiental, de patrimônio cultural, urbanístico e agrária.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural - Enunciado 42
Enunciado 42
Recomenda-se a especialização de unidades judiciais, com competência cível e criminal em matéria ambiental, de patrimônio cultural, urbanístico e agrária.