Enunciados CJF - I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural - Enunciado 22
Enunciado 22
O cancelamento de tombamento deverá ser motivado e ser precedido de manifestação favorável do respectivo conselho de patrimônio, com representatividade da sociedade civil.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural - Enunciado 22
Enunciado 22
O cancelamento de tombamento deverá ser motivado e ser precedido de manifestação favorável do respectivo conselho de patrimônio, com representatividade da sociedade civil.