Enunciados CJF - I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural - Enunciado 14

Enunciado 14


As áreas onde se encontram meteoritos constituem locais de interesse científico, nos termos do art. 216, V, e art. 225, da Constituição da República, sendo vedada a saída de meteoritos do país sem prévia manifestação dos órgãos competentes.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural - Enunciado 14

Enunciado 14


As áreas onde se encontram meteoritos constituem locais de interesse científico, nos termos do art. 216, V, e art. 225, da Constituição da República, sendo vedada a saída de meteoritos do país sem prévia manifestação dos órgãos competentes.