Enunciados CJF - I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural - Enunciado 45

Enunciado 45

A solução consensual de conflitos prevista nos arts. 165 e 166 do CPC, regulamentados pela Resolução CNJ n. 125/2010, no âmbito do processo judicial, e na Lei n. 13.140/2015, no âmbito da Administração Pública, é aplicável aos conflitos que tenham por objeto o patrimônio cultural e natural.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural - Enunciado 45

Enunciado 45

A solução consensual de conflitos prevista nos arts. 165 e 166 do CPC, regulamentados pela Resolução CNJ n. 125/2010, no âmbito do processo judicial, e na Lei n. 13.140/2015, no âmbito da Administração Pública, é aplicável aos conflitos que tenham por objeto o patrimônio cultural e natural.