Art. 18. O Plano de Gestão Anual disporá, no mínimo, sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 12.156, de 2024)

I - a repartição das vazões disponibilizadas entre os Estados; (Redação dada pelo Decreto nº 12.156, de 2024)

II - (Revogado pelo Decreto nº 12.156, de 2024)

III - as condições e padrões operacionais para o período;

IV - (Revogado pelo Decreto nº 12.156, de 2024)

V - (Revogado pelo Decreto nº 12.156, de 2024)

VI - a sistemática de alocação da vazão não contratada pelos Estados;

VII - (Revogado pelo Decreto nº 12.156, de 2024)

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 12.156, de 2024)