Art. 2º. Êste decreto entra em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de maio de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETÚLIO VARGAS
Vicente Rão
Tancredo de Almeida Neves
Zenóbio da Costa
Oswaldo Aranha
João Cleofas
Antônio Balbino
Hugo de Araújo Faria

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.5.1954