Art. 1º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 6.045, de 21 de fevereiro de 2007;

II - o Decreto nº 6.118, de 22 de maio de 2007;

III - o Decreto nº 6.448, de 7 de maio de 2008; e

IV - o Decreto nº 7.259, de 10 de agosto de 2010.