Art. 2º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de janeiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.1.1978.